Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
V J AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO. MÚTUO. JUROS COMPOSTOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TABELA PRICE. LICITUDE DA PACTUAÇÃO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO. RECURSO. IMPROVIMENTO. I – A capitalização mensal dos juros é admitida desde que expressamente pactuada, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. II – A utilização da Tabela Price, em contratos que preveem a capitalização mensal dos juros, é válida e não configura cobrança abusiva, conforme precedentes do STJ e desta Corte Estadual. III – Constatando-se que a decisão agravada da Relatora está em conformidade com a legislação aplicável e a jurisprudência dominante, impõe-se a sua manutenção. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO
ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, pelas razões que integram o voto condutor
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.