Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA FINS DE RETRATAÇÃO – PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD – READEQUAÇÃO AOS TEMAS 219 E 425, DO STJ – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O E. Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.112.943/MA e 1.184.765/PA, ao qual foi atribuída a Sistemática dos Recursos Repetitivos (Temas 219 e 425, respectivamente), firmou precedente no sentido de que é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line via SISBAJUD, em execução civil ou execução fiscal. Em juízo de retratação, faz-se a adequação do caso concreto ao que restou decidido pelo STJ, nas referidas teses, autorizando a penhora on line via SISBAJUD.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação e deram provimento ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Marcelo Câmara Rasslan
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.