EAREsp 2.641.567/DF

Dispositivo

Diante do exposto, . indefiro liminarmente os embargos de divergência Publique-se. Brasília, . 12 de fevereiro de 2026 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA53733173 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 12/02/2026 19:53:21 Publicação no DJEN/CNJ de 19/02/2026. Código de Controle do Documento: ab8e5fa8-6bb2-4ea0-a678-e284ecd80a72

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 44 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 61 da Lei 3.668/1941
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EAREsp 815728 · 03/11/2016
• STJ EAREsp 324542 · 17/03/2016
• STJ EAREsp 407023 · 29/04/2015

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