Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA UNIMED. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, MANTENDO A SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COOPERATIVAS INTEGRANTES DO SISTEMA UNIMED PELA RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO MÉDICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE, À LUZ DA TEORIA DA APARÊNCIA E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COOPERATIVAS DO SISTEMA UNIMED; (II) A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DIANTE DA RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO AO BENEFICIÁRIO; E (III) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COOPERATIVAS QUE INTEGRAM O SISTEMA UNIMED, TENDO EM VISTA A PARTICIPAÇÃO NO MESMO GRUPO ECONÔMICO E A APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA.4. A RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DE ATENDIMENTO MÉDICO ESSENCIAL CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA DANO MORAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS.5. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DECORRE DA SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA AGRAVANTE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, E DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 1.059. IV. DISPOSITIVO E TESE6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: ¿1. AS COOPERATIVAS INTEGRANTES DO SISTEMA UNIMED SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PERANTE OS BENEFICIÁRIOS, APLICANDO-SE A TEORIA DA APARÊNCIA. 2. A RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO MÉDICO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO RECURSAL É COMPATÍVEL COM O ART. 85, § 11, DO CPC.¿ ACÓRDÃO
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Privado · TJCE · presidente: Marcos William Leite De Oliveira
Composição: Marcos William Leite De Oliveira (presidente); Cleide Alves De Aguiar; Paulo de Tarso Pires Nogueira; Raimundo Nonato Silva Santos.
Secretaria: Secretária: Dra. Lorena Monteiro De Oliveira
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.