Apelação Cível 0219941-09.2020.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. SUSPENSÃO DE LEILÃO DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO LEILÃO E DA ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 303, §1º, INC. I, DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE AUTORA PARA ADITAR A INICIAL. PRECEDENTE DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA CASSADA. 01. Pedido inaugural que tratou de tutela antecipada em caráter antecedente, visando a parte a suspensão de leilões do bem imóvel, aduzindo a nulidade de notificação que constituiu a devedora em mora, bem como do leilão agendado em outra Comarca e sem obediência aos ditames legais; 02. Citação da parte promovida ocorrida quando os leilões já haviam sido realizados e o bem arrematado por terceiro de boa-fé, inclusive com anotação na matrícula do imóvel; 03. Não há o que falar em procedência do pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, com decretação de nulidade do leilão e da arrematação, posto que não foi realizado, pela parte autora, o aditamento à petição inicial; 04. A falta de aditamento próprio e específico atingiu direito de terceiro não integrante na lide, o qual interveio no processo nos moldes dos arts. 121 a 123, do CPC, não tendo sido intimado para contestar a lide e seus pedidos principais inconclusivos, bem como sem exercer os demais atos inerentes à ampla defesa e o contraditório; 05. Há de se revelar que a parte autora não foi intimada, de modo específico, para proceder o aditamento da inicial, o qual se mostra imperioso acontecer em casos deste jaez. Precedentes STJ e TJCE. 06. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, tudo em conformidade com os termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, 09 de novembro de 2021 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

Dispositivo

Recursos conhecidos e parcialmente providos

Citações

• art. 121 do CPC
• art. 123 do CPC
• art. 303 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete