Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA APÓS CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÃO DE SAÚDE NÃO COMPROVADA COMO INCOMPATÍVEL COM O CÁRCERE. ORDEM DENEGADA. 1- A sentença condenatória fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta e na função exercida pelo paciente em organização criminosa voltada ao tráfico interestadual de drogas. 2- A decisão judicial apontou a apreensão de significativa quantidade de entorpecentes, equipamentos de preparo e estrutura organizada de distribuição, com menção expressa à atuação interestadual do paciente, justificando a custódia cautelar pela necessidade de garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva. 3- A alegada enfermidade vertebral grave e o uso medicinal de cannabis não foram demonstrados como incompatíveis com o regime prisional, tampouco evidenciado que o sistema penitenciário não possa prover o tratamento adequado. 4- Inexistência de elementos que autorizem a substituição da prisão por domiciliar ou por medidas cautelares diversas. 5- Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e denegar a ordem impetrada
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira
Composição: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira; Joseane de Jesus Corrêa Bezerra; José Luiz Oliveira de Almeida.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.