Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
- Interpretação do art. 7° , § 2° do Ato Institucional de 1964; dos arts. 7° e 5° do Decr. 53.897 de 1964; dos Decretos Estaduais n°s 19.157 de 1964(art.4°) e 2.502 do mesmo ano (art. 6°). - Inocorrência, na espécie, dos requisitos legais de liquidez e certeza direto para concessão do "writ". - Desprovimento do recurso.
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