Recurso Inominado Cível 8000084-03.2019.8.05.0253

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE TANHAÇU. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 153 DA LEI MUNICIPAL N. 233/97. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO NO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO CONTRA TEXTO EXPRESSO EM LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO

Citações

• art. 80 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 46 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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