Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em bis in idem na utilização da quantidade e natureza da droga para fixação do regime inicial, pois a própria lei determina a consideração das circunstâncias judiciais negativas para definição do regime de cumprimento de pena, sendo a quantidade e natureza dos entorpecentes circunstâncias judicias preponderantes. In casu, a reprimenda final do apelante restou fixada em 05 anos e 10 meses de reclusão, tendo sido negativada a circunstância judicial preponderante 42 da Lei nº 11.343/06, razão pela qual, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal, a manutenção do regime fechado se mostra mais adequada, atendendo, pois, a finalidade preventivo-retributivo da pena. Lado outro, A Súmula 269 do STJ apenas permite a fixação do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos e se todas as moduladoras forem neutras, o que não é o caso dos autos.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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2ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Waldir Marques
Composição: Waldir Marques (presidente); Carlos Eduardo Contar; José Ale Ahmad Netto; Alexandre Correa leite (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. José Ale Ahmad Netto
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.