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TJBA · Acórdão
8107351-43.2021.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Madsa Martins De Souza Advogado: Carini Marques Alvarez (OAB:BA25803-A) Apelado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8107351-43.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MADSA MARTINS DE SOUZA Advogado(s): CARINI MARQUES ALVAREZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADA COM SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO, LER/DORT E OUTRAS DOENÇAS ORTOPÉDICAS. DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL EM CONJUNTO COM AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. VERIFICADOS. NEXO DE CAUSALIDADE E DA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. TEMA 156 STJ. IRRELEVÂNCIA DA POSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DA DOENÇA. SENTENÇA REFORMADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. TERMO INICIAL. TEMA 862 STJ. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA IPCA ATÉ 08/12/2021 E SELIC A PARTIR 09/12/2021. EC. 113/21 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. HONORÁRIOS. SÚMULA 111 STJ.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.