Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
Órgão Especial Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0537011-61.2018.8.05.0001.3.EDCiv Órgão Julgador: Órgão Especial EMBARGANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS ABRASCE Advogado(s): DIEGO MARCEL COSTA BOMFIM registrado(a) civilmente como DIEGO MARCEL COSTA BOMFIM, CARLOS LEONARDO BRANDAO MAIA, ILMARA KELLI ROCHA DE OLIVEIRA, MATHEUS FONTES MONTEIRO registrado(a) civilmente como MATHEUS FONTES MONTEIRO EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s):NILSON BISPO DE AGUIAR
Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e não acolher os Embargos de Declaração
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Órgão Especial · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.