Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Não merece prosperar o inconformismo. O acórdão recorrido não discrepa da orientação desta Corte, que, em princípio, tem por inadmissível a inscrição do nome do devedor em serviço de proteção ao crédito enquanto pende discussão judicial sobre o débito. A propósito, os seguintes precedentes: REsp 201.187-SC, por mim relatado, DJ de 11.12.00, REsp 263.546-SC, Relator o eminente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 16.10.00 e REsp 191.326-SP, Relator o eminente Ministro Barros Monteiro, DJ de 05.04.99. No que tange aos arts. 515 e 535 do CPC, não se tem as ofensas alegadas, uma vez que as questões suscitadas foram fundamentadamente dirimidas pelo aresto hostilizado. Observo que a não aplicação das normas invocadas pela parte não importa em omissão do julgado quando resolvidas as questões postas em juízo. Neste sentido, o AgRg 5.540 - MG, relatado pelo eminente Ministro Athos Carneiro, publicado no DJ de 11.03.91, cuja ementa transcrevo: "Agravo regimental. A invocação desta ou daquela regra jurídica é argumento, e não razão da pretensão. A decisão deve responder as razões das pretensões - porque transformadas em questões, mas não necessariamente a argumentação das partes. 'Jura novit curia'. Recurso desprovido." Pela alínea "c", incidente o verbete n. 83 da Súmula deste Pretório. Posto isso, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 25 de novembro de 2002. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA Relator
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Quarta Turma · STJ · presidente: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues
Composição: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues (presidente); Antonio Carlos Ferreira; João Otávio de Noronha; Raul Araújo Filho; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quarta Turma
Inscrição em https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login (presencial: até 10h do dia da sessão; videoconferência: até 24h antes; sessão virtual: mídia enviada até 48h antes do início).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 4ª Turma JULGAMENTO PRESENCIAL
Pauta e calendário de sessões · fonte: STJ · Todos os órgãos do STJ
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.