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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024. INTERPRETAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO. CUMPRIMENTO DE FRAÇÃO SOBRE O TOTAL DA PENA UNIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO INDIVIDUAL POR CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO APENADO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA, COM FUNDAMENTO NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024, POR NÃO TER O APENADO CUMPRIDO O REQUISITO OBJETIVO DE UM QUINTO DA PENA TOTAL ATÉ 25 DE DEZEMBRO DE 2024. A DEFESA SUSTENTA QUE O REQUISITO TEMPORAL DEVERIA SER ANALISADO INDIVIDUALMENTE POR CONDENAÇÃO, E NÃO SOBRE A SOMA TOTAL DAS PENAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O REQUISITO OBJETIVO PARA A COMUTAÇÃO DE PENA PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024 DEVE SER CALCULADO SOBRE O TOTAL DA PENA UNIFICADA OU INDIVIDUALMENTE PARA CADA CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INDULTO E A COMUTAÇÃO DE PENA SÃO ATOS DE CLEMÊNCIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF, ART. 84, XII), DEVENDO O MAGISTRADO ATER-SE À VERIFICAÇÃO ESTRITA DOS REQUISITOS FIXADOS NO DECRETO, SEM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.4. O ART. 7º DO DECRETO Nº 12.338/2024 DETERMINA QUE, PARA FINS DE INDULTO E COMUTAÇÃO, AS PENAS CORRESPONDENTES A INFRAÇÕES DIVERSAS DEVEM SER SOMADAS ATÉ 25 DE DEZEMBRO DE 2024, ESTABELECENDO CRITÉRIO UNIFICADO PARA O CÁLCULO DO REQUISITO OBJETIVO. 5. O ART. 13 DO MESMO DECRETO, QUE TRATA DA FRAÇÃO DE 1/5 OU 1/4 DA PENA, DEVE SER INTERPRETADO SISTEMATICAMENTE COM O ART. 7º, DE MODO A IMPEDIR QUE O CÁLCULO SEJA FEITO ISOLADAMENTE POR CONDENAÇÃO, SALVO NA HIPÓTESE DE COEXISTÊNCIA COM CRIME IMPEDITIVO, O QUE NÃO OCORRE NO CASO.6. O AGRAVANTE HAVIA CUMPRIDO 10 ANOS, 4 MESES E 25 DIAS DE UMA PENA TOTAL UNIFICADA DE 54 ANOS, 10 MESES E 18 DIAS, NÃO ATINGINDO, PORTANTO, O LAPSO MÍNIMO DE 1/5 DA PENA EXIGIDO PELO DECRETO PRESIDENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A FRAÇÃO DE PENA EXIGIDA PELO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024 PARA COMUTAÇÃO DEVE SER CALCULADA SOBRE O TOTAL DA PENA UNIFICADA, E NÃO POR CONDENAÇÃO INDIVIDUAL. 2. A INTERPRETAÇÃO DOS DECRETOS DE INDULTO E COMUTAÇÃO É ESTRITA, SENDO VEDADA A CRIAÇÃO JUDICIAL DE HIPÓTESES NÃO PREVISTAS PELO ATO PRESIDENCIAL. 3. O NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO IMPEDE A CONCESSÃO DA COMUTAÇÃO, AINDA QUE PARCIALMENTE ATENDIDO EM RELAÇÃO A ALGUMAS CONDENAÇÕES. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 84, XII; LEP, ART. 111; DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024, ARTS. 7º E 13.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 959.070/SP, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 19.02.2025; TJMG, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 1569687-79.2025.8.13.0000, REL. DES. EDIR GUERSON MEDEIROS, J. 08.10.2025; TJDFT, ACÓRDÃO 2037356, 0715700-32.2025.8.07.0000, REL. DES. ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, J. 28.08.2025.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL
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