REsp 2.006.785

Dispositivo

Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial, para julgar extinta a ação em relação ao Banco do Brasil S.A., com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015. Em razão do resultado, condeno a parte autora, ora recorrida, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em benefício da parte recorrente e de seus procuradores, fixados os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015, código vigente ao tempo do proferimento da sentença (2019), suspensa a exigibilidade no caso de prévio deferimento da gratuidade de justiça. Documento eletrônico VDA34050994 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 30/09/2022 19:37:51 Código de Controle do Documento: faee3340-7a71-48b4-b9e3-e48fa01b66db Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA34050994 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 30/09/2022 19:37:51 Código de Controle do Documento: faee3340-7a71-48b4-b9e3-e48fa01b66db

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete