Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA – PROFESSOR TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO DE TRABALHO – AULAS COMPLEMENTARES – AUSÊNCIA DE EMERGENCIALIDADE E EXCEPCIONALIDADE – NULIDADE EVIDENCIADA – DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de impugnação à justiça gratuita, por ausência de elementos suficientes para afastar a hipossuficiência financeira da recorrente. O contrato temporário reiterado e sucessivo com a Administração Pública descaracteriza a temporariedade e excepcionalidade exigidas pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, configurando nulidade do vínculo. No caso, ficou comprovado que a autora manteve vínculo contínuo com a Administração Pública desde 2013, descaracterizando a natureza temporária da contratação. Declarada a nulidade do contrato, é devido à autora o direito ao recebimento do FGTS, conforme o art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Sentença reformada. Recurso da autora conhecido e provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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3ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Patrícia Kelling Karloh
Composição: Patrícia Kelling Karloh (presidente); Cassio Roberto dos Santos; Luciane Buriasco Isquerdo; Robson Celeste Candeloro; Alexsandro Motta (suplente).
Secretaria: 3ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.