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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 1.022 CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONSTITUI PEDIDO IMPLÍCITO. VIOLAÇÃO DO § 1º, DO CPC. NÃO ART. 85, OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA . AGRAVO DESPROVIDO. SÚMULA N. 83/STJ I. Razões de decidir 1. "A condenação nas verbas de sucumbência decorre do fato objetivo da derrota no processo, cabendo ao juiz condenar, de ofício, a parte vencida, independentemente de provocação expressa do autor, porquanto trata-se " de pedido implícito, cujo exame decorre da lei processual civil , Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em (REsp 886.178/RS DJe de . Precedente reafirmado no julgamento 02/12/2009, 25/02/2010) do: AgInt nos EDcl nos EDcl no , Relator Ministro REsp n. 1102362/SP RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em DJe de 12/09/2017, 03/10/2017. 2. "O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do " advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo , Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, (REsp n. 2.072.206/SP Corte Especial, julgado em DJEN ). 13/02/2025, de12/03/2025 II. Dispositivo 3. Agravo em recurso especial desprovido.
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Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (SP); vaga do Min. Antônio de Pádua Ribeiro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.