Apelação 1004143-21.2025.8.26.0428

Ementa

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PAULÍNIA – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – INTEGRALIDADE E PARIDADE – ARTIGO 3º DA EC Nº 47/2005 – Preliminar de ilegitimidade passiva da PAULIPREV afastada – Indeferimento administrativo do pedido de aposentadoria praticado pela própria autarquia municipal, ainda que fundado em decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – Ingresso da autora no serviço público municipal anterior ao marco temporal previsto na EC nº 47/2005 – Posterior migração do regime celetista para o estatutário que não impede a aplicação das regras de transição – Inexistência de exigência constitucional de vinculação ao RPPS antes de 16/12/1998 – Preenchimento dos requisitos para aposentadoria com proventos integrais e paridade – Inteligência do art. 3º da EC nº 47/2005 e do Tema nº 139 do STF – Precedentes desta Corte – Vedação, contudo, à percepção simultânea de vencimentos e proventos de aposentadoria, nos termos do art. 37, § 10, da CF/88 – Impossibilidade de pagamento retroativo dos proventos enquanto mantido o efetivo exercício do cargo – Direito ao abono de permanência reconhecido desde o requerimento administrativo até a efetiva implantação da aposentadoria – Consectários legais fixados de acordo com os Temas nº 810 do STF e nº 905 do STJ, a EC nº 113/2021 e, a partir de sua vigência, no que couber, a EC nº 136/2025 – Reexame necessário e recurso da autora providos, provido em parte o recurso da PAULIPREV.

Dispositivo

F e nº 905 do STJ, a EC nº 113/2021 e, a partir de sua vigência, no que couber, a EC nº 136/2025 – Reexame necessário e recurso da autora providos, provido em parte o recurso da PAULIPREV

Citações

• art. 37 da CF

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete