Apelação Cível 4008688-21.2026.8.26.0114

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS DEMANDAS CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DA PRETENSÃO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. ACESSO À JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA POR PENSIONISTA EM FACE DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., SOB O FUNDAMENTO DE FRAGMENTAÇÃO INDEVIDA DE DEMANDAS. A AUTORA AFIRMA NÃO TER CONTRATADO OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE ORIGINARAM DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E REQUER A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS, CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A APELANTE SUSTENTA QUE AS DEMAIS AÇÕES FORAM AJUIZADAS CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS E QUE INEXISTE IDENTIDADE DE PARTES OU DE CAUSA DE PEDIR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O AJUIZAMENTO, PELA MESMA AUTORA, DE MÚLTIPLAS AÇÕES RELATIVAS A CONTRATOS BANCÁRIOS DISTINTOS, PROPOSTAS CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIFERENTES, CARACTERIZA FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE DEMANDAS APTA A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR O AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS DEMANDAS EM CURTO PERÍODO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DA PRETENSÃO QUANDO CADA PROCESSO DISCUTE RELAÇÃO JURÍDICA PRÓPRIA E POSSUI INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DISTINTA NO POLO PASSIVO. A PRESENTE DEMANDA FOI AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., INEXISTINDO OUTRAS AÇÕES DA AUTORA CONTRA O MESMO RÉU QUE EVIDENCIEM DIVISÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES QUE PODERIAM SER DEDUZIDAS CONJUNTAMENTE. A IDENTIDADE DA AUTORA E A SEMELHANÇA DAS MATÉRIAS DISCUTIDAS EM DIFERENTES PROCESSOS NÃO ESTABELECEM, ISOLADAMENTE, CONEXÃO OU LITISPENDÊNCIA, SOBRETUDO QUANDO AS DEMANDAS ENVOLVEM CONTRATOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTOS. A CAUTELA RECOMENDADA PELOS ATOS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA PARA O ENFRENTAMENTO DE DEMANDAS POTENCIALMENTE ABUSIVAS NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO PELA MERA CONSTATAÇÃO DE ELEVADO NÚMERO DE AÇÕES, SENDO NECESSÁRIA A VERIFICAÇÃO CONCRETA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO OU FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL. A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 327 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE PODENDO EXIGIR QUE A PARTE REÚNA, EM UMA ÚNICA DEMANDA, PRETENSÕES DIRIGIDAS CONTRA DIFERENTES RÉUS E FUNDADAS EM RELAÇÕES JURÍDICAS AUTÔNOMAS. A AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEMANDADAS AFASTA, NO CASO CONCRETO, A CONCLUSÃO DE QUE HOUVE FRAGMENTAÇÃO INDEVIDA DA DEMANDA, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 21 de setembro de 2026.

Citações

• art. 327 do CPC

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Órgão julgador e gabinete