Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FINANCIAMENTO (CRÉDITO) RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. PLANO COLLOR I. MARÇO DE 1990. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não ofende a coisa julgada a apreciação, em execução, de matéria a respeito da qual não houve decisão na fase de conhecimento do processo. Precedentes. 2. O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ ( . Súmula 83/STJ) 3. Agravo interno e agravo em recurso especial conhecidos. Recurso especial conhecido em parte, e não provido.
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