Agravo de Instrumento 0076424-57.2026.8.16.0000

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO EM COMPOSSE DECORRENTE DE UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação de reintegração de posse de veículo, objeto de disputa patrimonial em decorrência da dissolução de união estável entre as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia reside em saber se: (i) estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência em reintegração de posse; e (ii) há configuração de esbulho possessório em relação ao veículo em questão, diante da composse e da dissolução da união estável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tutela de urgência demanda prova da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica no presente caso, diante da existência de composse sobre o veículo até a dissolução da união estável.4. Inexistindo esbulho, a posse atual do bem pelo agravado não se revela ilegítima, não estando presentes os requisitos para a antecipação da tutela.5. O perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão impede a concessão da tutela sem prévia instrução processual e manifestação da parte contrária.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “A tutela de urgência para reintegração de posse exige a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano, não se configurando quando há composse decorrente de união estável e ausência de esbulho.” _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 561.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 561 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete