Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde na modalidade de autogestão contra decisão monocrática que reconheceu o direito do beneficiário, ex-empregado demitido sem justa causa, e de sua dependente à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial originalmente disponibilizado aos funcionários da ativa. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em: a) definir a competência jurisdicional para julgamento da lide; b) analisar a legitimidade passiva da operadora e a necessidade de litisconsórcio com a ex-empregadora; c) verificar a ocorrência de prescrição ou perda do direito por omissão prolongada; d) classificar a natureza jurídica dos descontos realizados no contracheque do ex-empregado (se contribuição ou mera coparticipação); e e) estabelecer os parâmetros de manutenção no plano de saúde, segundo a Lei nº 9.656/1998. III. Razões de decidir A competência para julgar demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial pertence à Justiça Comum, ressalvada apenas a hipótese de o benefício ter sido instituído em convenção ou acordo coletivo de trabalho, o que não se configura no caso. A operadora de plano de saúde é a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que busca a manutenção do ex-empregado no contrato de assistência à saúde, não havendo litisconsórcio passivo necessário com a empresa ex-empregadora, pois a relação jurídica de direito material objeto da lide estabelece-se diretamente com a entidade que presta e administra a cobertura assistencial. Os descontos mensais efetuados sob rubrica específica e em percentual fixo sobre a remuneração caracterizam contribuição efetiva para o custeio do plano de saúde, diferenciando-se da mera coparticipação por eventos médicos, o que garante ao ex-empregado o direito de permanência no plano coletivo. Ao ex-empregado demitido sem justa causa que contribuiu para o plano de saúde assegura-se o direito de ser mantido no mesmo plano coletivo empresarial ofertado aos empregados ativos, com idênticas condições de cobertura assistencial e de rede de atendimento, desde que assuma o pagamento integral da mensalidade, compreendendo a sua cota-parte e a cota-parte anteriormente suportada pelo ex-empregador. IV. Dispositivo Agravo interno conhecido e desprovido.
ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em negar provimento ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Ricardo Regis Dourado
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.