Recurso Em Sentido Estrito 0511234-02.2016.8.05.0080

Ementa

Origem do Processo: Comarca de Feira de Santana Recurso em Sentido Estrito nº 0511234-02.2016.8.05.0080 Recorrente: Ministério Público do Estado da Bahia Promotora de Justiça: Samira Jorge Recorrido: Marco de Moraes Santos Defensor Público: Marcelo Santana Rocha Procurador de Justiça: Antônio Carlos Oliveira Carvalho Relator: Álvaro Marques de Freitas Filho - Juiz Substituto de 2º grau

Dispositivo

ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal 2ª Turma do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e julgar provido o recurso Ministerial

Citações

• art. 155 do CP

Inteiro teor

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