Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. REVALORAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório, e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Ausência de impugnação a fundamento bastante do acórdão local, deixando a parte de trazer argumentação associada a dissídio jurisprudencial ou violação da lei pertinentes, atrai a incidência dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
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