Habeas Corpus Criminal 8067210-77.2024.8.05.0000

Ementa

8067210-77.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Edvaldo Rodrigues Vaz Advogado: Aldaisia Castro Dos Santos Dourado (OAB:MG65198-A) Impetrante: Aldaisia Castro Dos Santos Dourado Impetrado: Juiz De Direito De Bom Jesus Da Lapa, Vara Criminal Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma HABEAS CORPUS: 8067210-77.2024.8.05.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL – 1ª TURMA IMPETRANTE/ADVOGADA: ALDAISIA CASTRO DOS SANTOS DOURADO – OAB/MG 65198 IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOM JESUS DA LAPA/BA. PACIENTE: EDVALDO RODRIGUES VAZ PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOSÉ ALBERTO LEAL TELES EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 121, §2°, II, IV E VI, C/C ART. 14, II, CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (VÍTIMA GENILDA); ART. 121, §2°, II E IV, C/C ART. 14, II, CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (VÍTIMA RENATO), NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1 - ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZAL. NÃO CONSTATAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO PENAL. OFERECIDA DENÚNCIA EM 15/03/2024, CUJA EXORDIAL FORA RECEBIDA EM 29/10/2024, DETERMINANDO-SE A NOTIFICAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE RESPOSTA. ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. DEFESA APRESENTADA. POSTERIORMENTE, O PACIENTE CONSTITUIU PATRONO, EM 18/09/2024, O QUAL APRESENTOU NOVA DEFESA EM 02/10/2024. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 28/01/2025, UMA VEZ QUE “A RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO NÃO TROUXE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA, DE PRONTO, RENDER SUA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NA FORMA DOS INCISOS DO ART. 397, DO CPP – ID 466815584” (SIC), COMO INFORMADO PELO MAGISTRADO. DESÍDIA ESTATAL NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. MERO EXAURIMENTO DA ALEGAÇÃO DE DESFUNDAMENTAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COMBATIDA NO WRIT. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 3 -

Dispositivo

ACORDAM para DENEGAR A ORDEM

Citações

• art. 5º da CF
• art. 14 do CP
• art. 69 do CP
• art. 121 do CP
• art. 397 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.