Agravo de Instrumento 0043539-87.2026.8.16.0000

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DECISÃO QUE LIMITOU A COBRANÇA MENSAL DE COPARTICIPAÇÃO AO VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO E IMPÔS RESTRIÇÃO AO CANCELAMENTO DO CONTRATO. INSURGÊNCIA DA OPERADORA. COPARTICIPAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OBSERVADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. ORIENTAÇÃO RECENTE DESTA CÂMARA NO SENTIDO DA VALIDADE DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO POR SESSÃO, DESDE QUE PREVISTA EM CONTRATO E NÃO CONFIGURADO FINANCIAMENTO INTEGRAL DO PROCEDIMENTO OU RESTRIÇÃO SEVERA AO ACESSO. VALOR GLOBAL DA COPARTICIPAÇÃO QUE DECORRE DO USO INTENSIVO DO PLANO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO NECESSÁRIA À MANUTENÇÃO DA TUTELA. RISCO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E ATUARIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar a cobrança mensal de coparticipação relativa às terapias de paciente com transtorno do espectro autista ao valor de uma mensalidade do plano, além de impedir a rescisão unilateral do contrato enquanto cumpridas as condições de pagamento estabelecidas judicialmente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se, em cognição sumária, deve ser mantida a limitação judicial da coparticipação contratualmente prevista para terapias multidisciplinares.III. Razões de decidir3. A coparticipação em plano de saúde encontra amparo no artigo 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a cláusula expressamente ajustada, desde que não caracterize financiamento integral do procedimento pelo usuário nem fator restritivo severo de acesso aos serviços.4. A Resolução Normativa da ANS que garante número ilimitado de sessões para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento não afasta, por si só, a incidência da coparticipação regularmente pactuada.5. No caso, a cobrança por sessão observa o percentual e o teto contratualmente previstos, não havendo demonstração suficiente, nesta fase processual, de ilegalidade ou abusividade flagrante da cláusula. A elevação do valor mensal decorre da frequência de utilização do plano pelo beneficiário, circunstância própria do regime de coparticipação.6. A jurisprudência recente da 8ª Câmara Cível tem reconhecido a validade da coparticipação por sessão em terapias multidisciplinares para TEA, quando prevista de forma clara no contrato e limitada a percentual razoável, em especial nos casos em que a operadora suporta parcela relevante do custo do tratamento.7. A limitação judicial ao valor da mensalidade altera o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e, em cognição sumária, equipara o plano coparticipativo a plano sem coparticipação, sem a correspondente contraprestação atuarial. IV. Dispositivo e tese8. Agravo de Instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento: É válida, em cognição sumária, a cobrança de coparticipação por sessão em terapias multidisciplinares para tratamento de TEA, quando expressamente prevista no contrato, limitada a percentual e teto razoáveis por procedimento, e não demonstrado que configure financiamento integral do tratamento ou fator restritivo severo ao acesso aos serviços de saúde. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 995, parágrafo único, 1.015, I, e 1.019, I; Lei nº 9.656/1998, art. 16, VIII; Resolução CONSU nº 08/1998, art. 2º, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.755.866/SP, Tema 1.032, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 09.12.2020; STJ, AgInt no AREsp n. 1.695.118/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 03.04.2023; STJ, REsp n. 1.848.372/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 02.02.2021; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0024228-47.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 06.10.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0091274-53.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 01.12.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0088020-72.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 04.12.2025

Dispositivo

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 16 da Lei 9.656/1998

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete