HC 772.264

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente  habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.   Publique-se. Intimem-se.   Cientifique-se o Ministério Público Federal.   Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.  Brasília, 23 de setembro de 2022. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento eletrônico VDA33952779 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 24/09/2022 08:59:31 Código de Controle do Documento: f948bb6d-cc6e-4023-b9a1-7e37a4fd84a8

Citações

• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 654 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ HC 772.264 é citado por 14 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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