Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. “PARTE AUTORA, NO CASO, ALEGA QUE NÃO CONTRATOU, COM O BANCO RÉU, O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO” QUESTIONADO NA SUA INICIAL, E QUE, AINDA ASSIM, RECEBEU INDEVIDAMENTE, NA SUA CONTA BANCÁRIA, O VALOR “CONTRATADO”. JUNTADA AOS AUTOS, PELO RÉU, “DA AVENÇA, MAS SEM A ASSINATURA A ROGO”. VIOLAÇÃO AO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. PORÉM, NOS AUTOS, VÊ-SE QUE O RÉU REQUEREU, APÓS SUA INTIMAÇÃO, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NAQUELE CONTRATO, A IMPOR QUE, CLARAMENTE, A SENTENÇA SEJA REFORMADA, OBJETIVANDO, DE FORMA JUSTA, A REALIZAÇÃO DA ALUDIDA PERÍCIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, em conhecer da apelação, dando-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além deste relator, os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís (MA), 05 de dezembro de 2024. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.