Recurso Inominado Cível 0807763-67.2023.8.12.0110

Ementa

RECURSO INOMINADO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DA CITAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS – REJEIÇÃO – SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA – MÉRITO – ENCERRAMENTO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA – INCIDÊNCIA DO ART. 1.080 DO CÓDIGO CIVIL – POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO – INSOLVÊNCIA DEMONSTRADA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO NÃO PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 50 do CC
• art. 389 do CC
• art. 1.080 do CC
• art. 28 do CDC
• art. 46 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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