Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Acórdão
Petição em que se pretende avocação de causa pelo Supremo Tribunal Federal. - Em face da atual Constituição não mais tem o Supremo Tribunal Federal competência para avocar causas processadas perante quaisquer juizos ou Tribunais ainda quando fosse a avocação requerida pelo Procurador-Geral da Republica, nas hipóteses em que o permitia a Emenda Constitucional n. 1/69. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Decisões da base.
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