Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
JUÍZO DE CONFORMIDADE. TEMA 111 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I. Caso em Exame: 1. Realização de juízo de conformidade à luz do julgamento do Tema 111 pelo Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão proferido se encontra em consonância com o quanto determinado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 111. III. Razões de Decidir: 3. Acórdão que já havia assentado a impossibilidade de se realizar compensação de dívidas tributárias com precatórios de natureza alimentar. IV. Dispositivo: Acórdão mantido. Legislação Citada: CF/1988, art. 78, § 2º, do ADCT. Jurisprudência Citada: RE nº 970.343/MS – Tema 111 STF.
Acórdão mantido. Legislação Citada: CF/1988, art. 78, § 2º, do ADCT. Jurisprudência Citada: RE nº 970.343/MS – Tema 111 STF.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Rubens Rihl Pires Corrêa
Composição: Rubens Rihl Pires Corrêa (presidente); Luís Francisco Aguilar Cortez; Luís Paulo Aliende Ribeiro; Paulo Magalhães da Costa Coelho; Vicente de Abreu Amadei; Marco Aurelio Stradiotto De Moraes Ribeiro Sampaio (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Paulo Magalhães da Costa Coelho · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.