Apelação Criminal 0204595-44.2022.8.06.0293

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. CÁRCERE PRIVADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DE JONATHAN GUTHIERRE AMORIM ALVES E EMANUEL ADAILSON DE ARAÚJO ANDRADE CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE OS CONDENOU PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA) E NO ART. 148 DO CÓDIGO PENAL (CÁRCERE PRIVADO). A DEFESA ALEGA NULIDADE NO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DOS RÉUS E PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O RECONHECIMENTO PESSOAL DOS ACUSADOS REALIZADO NA FASE POLICIAL É VÁLIDO À LUZ DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; (II) AVALIAR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E CÁRCERE PRIVADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A VÍTIMA NÃO SE SUBMETEU A PROCEDIMENTO FORMAL DE RECONHECIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 226 DO CPP, POR JÁ CONHECER PREVIAMENTE OS AUTORES. EM SEU DEPOIMENTO, RELATOU COM RIQUEZA DE DETALHES A DINÂMICA CRIMINOSA, IDENTIFICANDO DE PRONTO OS ACUSADOS, INTEGRANTES DA FACÇÃO QUE DOMINA O BAIRRO ONDE RESIDE E COM OS QUAIS JÁ POSSUÍA CONVIVÊNCIA NO BAIRRO, DEMONSTRANDO SEGURANÇA E CONVICÇÃO QUANTO À AUTORIA.4. A CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO JONATHAN GUTHIERRE AMORIM ALVES, QUE ADMITE INTEGRAR FACÇÃO CRIMINOSA ATUANTE NA ÁREA, ALIADA AO RELATO DETALHADO DA VÍTIMA E À AÇÃO COORDENADA DOS RÉUS, EVIDENCIA A ESTRUTURA TÍPICA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COM DIVISÃO DE TAREFAS E DOMINAÇÃO TERRITORIAL.5. A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 2º DO ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013 É APLICÁVEL AOS RÉUS, DIANTE DO USO DE ARMA DE FOGO NA ATUAÇÃO DO GRUPO CRIMINOSO, CUJA CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA SE COMUNICA A TODOS OS INTEGRANTES.6. O CRIME DE CÁRCERE PRIVADO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE CARACTERIZADO PELA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS POR CERCA DE UMA HORA, SOB GRAVE AMEAÇA DE INTEGRANTES ARMADOS DA FACÇÃO “MASSA”, COM O OBJETIVO DE SUBMETER OS PRESENTES AO JULGAMENTO DE UM “TRIBUNAL DO CRIME”.7. O CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO POR DEPOIMENTOS CONVERGENTES DA VÍTIMA, TESTEMUNHAS POLICIAIS E OS PRÓPRIOS RÉUS, ALÉM DA PRISÃO EM FLAGRANTE APÓS TENTATIVA DE FUGA COMPROVA DE FORMA SEGURA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS DELITOS IMPUTADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DEPOIMENTO DA VÍTIMA CONSTITUI MEIO DE PROVA IDÔNEO, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. 2. A CONFISSÃO PARCIAL DOS ACUSADOS, ALIADA A ELEMENTOS OBJETIVOS E RELATOS COERENTES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS, PODE FUNDAMENTAR CONDENAÇÃO POR INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 3. A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR PERÍODO BREVE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E COM PROPÓSITO DE CONTROLE TERRITORIAL, CONFIGURA CRIME DE CÁRCERE PRIVADO. 4. A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 2º DO ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013 APLICA-SE QUANDO O GRUPO CRIMINOSO EMPREGA ARMAS DE FOGO, INDEPENDENTEMENTE DA POSSE DIRETA PELOS RÉUS._____________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º, CAPUT E § 2º; CÓDIGO PENAL, ART. 148; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 226.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0254201-15.2020.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 03.04.2024; STJ, AGRG NO ARESP Nº 2.415.312/SC, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 12.12.2023; STJ, AGRG NOS EDCL NO HC Nº 788.543/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 09.10.2023.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 148 do CP
• art. 226 do CPP
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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