Apelação Criminal 0200663-21.2022.8.06.0108

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação criminal interposta por quatro réus contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza, pela prática dos crimes previstos no art. 158, §1º, do CP e art. 2º da Lei nº 12.850/2013. Os apelantes alegam ausência de provas suficientes para condenação e nulidades processuais, pleiteando a absolvição ou, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena. II. Questão em discussão Discute-se se há provas suficientes para manter a condenação dos réus pelos crimes de extorsão e organização criminosa, considerando a retratação de confissão extrajudicial, a inconsistência dos elementos probatórios e a aplicação do princípio do in dubio pro reo. III. Razões de decidir A autoria delitiva não foi comprovada com segurança, visto que a vítima não reconheceu os réus e a condenação baseou-se majoritariamente em depoimentos colhidos no inquérito policial, sem confirmação em juízo. O rastreamento eletrônico de um dos acusados apontou presença nas proximidades do local do crime, mas em horário diverso ao narrado na denúncia e sem comprovação de sua efetiva participação no delito. Não há laudo pericial ou elementos concretos que vinculem os apelantes à prática dos crimes, sendo inviável sustentar a condenação com base em presunções ou indícios isolados. Nos termos do art. 386, VII, do CPP, impõe-se a absolvição dos réus, dada a insuficiência de provas para a condenação. IV. Dispositivo e tese Recursos providos. Absolvição dos réus com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Tese de julgamento: "A ausência de provas concretas e seguras sobre a autoria delitiva impõe a absolvição do réu, nos termos do art. 386, VII, do CPP, sendo insuficientes para a condenação presunções ou indícios isolados."

Dispositivo

acordam os desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos para dar-lhes provimento

Citações

• art. 158 do CP
• art. 386 do CPP
• art. 244-B do ECA
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete