Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MÉRITO - ELEMENTOS TRAZIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Em havendo a juntada de contrato de empréstimo e comprovante de transferência (TED) em que se constata a contratação de mútuo pelo consumidor, a contratação é lícita, sendo improcedente o pedido de reconhecimento de inexistência de relação contratual. Em havendo alegação de fraude por parte do consumidor, é seu ônus provar sua existência. Precedentes do STJ. 2) Corolário do reconhecimento de existência e licitude de relação negocial é a improcedência do pedido de condenação no pagamento indenizatório. 3) Recurso conhecido e provido. EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LEVA À IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO ORIGINÁRIO RECURSO PREJUDICADO. A C Ó R D Ã O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso do Banco C6 Consignado S/A e julgaram prejudicada a apelação de Osvaldo Gomes da Silva
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gab. Des. Nélio Stábile
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.