Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATO ADMINISTRATIVO IMOTIVADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E PUBLICIDADE. NULIDADE DO ATO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Município de Imperatriz contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível manejada contra sentença concessiva de segurança em mandado de segurança impetrado por servidor público municipal, técnico em enfermagem, relotado e colocado em disponibilidade sem justificativa adequada. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o ato administrativo de relotação e posterior disponibilidade do servidor, sem exposição clara dos motivos de fato e de direito, é nulo por violar os princípios da legalidade, moralidade e motivação. III. Razões de decidir A discricionariedade da Administração Pública não afasta a obrigatoriedade da motivação dos atos administrativos, que devem atender aos princípios constitucionais elencados no art. 37 da CF/1988. A ausência de motivação específica e a invocação genérica do interesse público tornam o ato de remoção do servidor nulo, conforme jurisprudência pacífica desta Corte. IV. Dispositivo Recurso desprovido.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Jorge Rachid Mubárack Maluf
Composição: Jorge Rachid Mubárack Maluf (presidente); José de Ribamar Froz Sobrinho; Tyrone José Silva.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.