Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AUTOS DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE FIGURA COMO EMBARGANTE JOÃO ARAÚJO SOBRINHO, INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL, QUE CONHECEU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E LHE DEU PROVIMENTO, DETERMINANDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O CONSEQUENTE REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO A JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E SE É NECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS PELO EMBARGANTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP: AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS, FUNDAMENTANDO ADEQUADAMENTE A DECISÃO, NÃO HAVENDO VÍCIOS A SEREM SANADOS.5. O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO É SUFICIENTE PARA VIABILIZAR RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO, BASTANDO QUE A DECISÃO TENHA INTERPRETADO E APLICADO A NORMA AO CASO CONCRETO, AINDA QUE SEM MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 619.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 1235427 ED-AGR-ED, REL. MIN. CRISTIANO ZANIN, PRIMEIRA TURMA, J. 29/042024; STJ, AGINT NO ARESP 1888582/RJ, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª TURMA, J. 20.03.2023; TJCE, ED 0036619-49.2021.8.06.0001, REL. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 07/02/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0800018-28.2023.8.06.0296/50000, EM QUE FIGURAM COMO EMBARGANTE JOÃO ARAÚJO SOBRINHO, E EMBARGADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS EMBARGOS OPOSTOS, MAS REJEITÁ-LOS, NOS TERMOS DO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos embargos opostos, mas para rejeitá-los
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.