Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CANCELAMENTO DE COMPRA EFETUADA VIA INTERNET. AUSÊNCIA DE ESTOQUE DO PRODUTO EM LOJA. MERO ABORRECIMENTO. PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. SENTENÇA CONSERVADA. (Apelação Cível nº 0236878-94.2020.8.06.0001, 3ª Câmara Direito Privado do TJCE, Relator: Francisco Lucídio de Queiroz Junior, julgado em 09-10-2024). Não estando presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam, conduta ilícita apta a gerar dano indenizável, prejuízo comprovado e nexo causal, impõe-se a manutenção da sentença. Face ao exposto, CONHEÇO do Recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO; mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95; ficando suspensa sua exigibilidade em face de ser beneficiária da Justiça Gratuita. É como voto. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL JUÍZA RELATORA
Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO para NEGAR-LHE PROVIMENTO
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1ª Turma Recursal · TJCE · presidente: Antônio Alves de Araújo
Composição: Antônio Alves de Araújo (presidente); Geritsa Sampaio Fernandes (titular); Irandes Bastos Sales (titular).
Secretaria
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.