Apelação Cível 0800932-64.2024.8.18.0089

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. CONTRATO ASSINADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE COAÇÃO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TEMA 972 DO STJ INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1 I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a Recurso de Apelação e manteve sentença de improcedência dos pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, sob alegação de que, ao contratar empréstimo no valor de R$ 5.586,55, teria sido compelido a adquirir título de capitalização no valor de R$ 500,00, em prática de venda casada. 2 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática poderia negar provimento à apelação com fundamento em súmula do Tribunal; (ii) estabelecer se a contratação simultânea de empréstimo e título de capitalização, acompanhada de instrumento contratual assinado, caracteriza venda casada; (iii) determinar se a condição de consumidor idoso, de baixa renda e instrução afasta, por si só, a validade da contratação; e (iv) definir se há dever de restituição em dobro e de indenização por danos morais. 3 III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 932, IV, “a”, do CPC autoriza o relator a negar provimento a recurso contrário a súmula do próprio tribunal, razão pela qual a decisão monocrática observa a legislação processual ao aplicar a Súmula 35 do TJPI. 4. A Súmula 35 do TJPI veda a cobrança de tarifas de manutenção de conta e serviços sem prévia contratação ou autorização do consumidor, de modo que a existência de contratação prévia e autorização formal afasta a ilicitude da cobrança. 5. O banco apresenta proposta de compra e venda de título de capitalização assinada pelo consumidor, cuja autenticidade não foi impugnada especificamente, o que confere validade probatória ao documento diante da ausência de arguição de falsidade nos termos do art. 430 do CPC. 6. A mera coincidência temporal entre a concessão do empréstimo e a aquisição do título de capitalização não comprova venda casada quando há instrumento contratual autônomo, válido e específico para o produto adquirido. 7. A cláusula contratual que declara a aquisição do título por livre e espontânea vontade, sem vinculação com outro produto ou operação disponibilizada pelo banco, afasta a presunção de condicionamento indevido da contratação. 8. A hipervulnerabilidade do consumidor não gera presunção absoluta de vício de consentimento nem dispensa a demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, conforme o art. 373, I, do CPC. 9. A ausência de prova de coação, dolo, erro ou outro vício de consentimento impede o reconhecimento da invalidade do negócio jurídico. 10. O título de capitalização possui natureza resgatável, com previsão contratual de tabela de resgate, razão pela qual o valor debitado não constitui prejuízo material definitivo. 11. O Tema 972 do STJ não se aplica por analogia ao caso, pois a controvérsia não envolve obrigatoriedade de contratação de seguro com instituição financeira ou seguradora indicada, mas a voluntariedade da aquisição de título de capitalização formalmente declarada em contrato. 12. A regularidade da contratação afasta a prática de ato ilícito pela instituição financeira e, consequentemente, impede o reconhecimento de restituição em dobro e de dano moral indenizável. 4 IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação simultânea de empréstimo e título de capitalização não caracteriza venda casada quando há instrumento contratual autônomo, assinado pelo consumidor e não impugnado quanto à autenticidade. 2. A hipervulnerabilidade do consumidor não presume, de forma absoluta, a existência de vício de consentimento, sendo necessária prova mínima de coação, dolo, erro ou condicionamento indevido. 3. A existência de contrato válido e eficaz autoriza a cobrança correspondente e afasta o dever de restituição em dobro e de indenização por danos morais. 4. O Tema 972 do STJ não se aplica a contratação de título de capitalização quando a controvérsia não envolve contratação obrigatória de seguro com fornecedor indicado pela instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 373, I, 430, 932, IV, “a”, e 1.021; CDC, art. 39, I; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula 35; STJ, Tema 972. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800932-64.2024.8.18.0089 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 29/05/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 39 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 430 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Tema 972 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete