Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Restituição em dobro de valores indevidamente descontados em proventos. A alegação de que os descontos nos proventos do exequente haveriam cessado em 2014 foi analisada e expressamente rechaçada pela sentença, que constatou a persistência dos débitos após a referida data, operando-se sobre a matéria a autoridade da coisa julgada material, sendo vedada sua rediscussão em sede de cumprimento de sentença sem a apresentação de fato novo. Outrossim, as telas do sistema interno apresentadas pelo agravante, além de constituírem prova unilateral de limitada força probatória, não se refletem nos contracheques acostados aos autos, que demonstram a persistência dos descontos após o ano de 2014. Em igual medida, também não foi comprovado pelo recorrente que os valores descontados foram restituídos ao exequente pela via administrativa. Efetuado pagamento voluntário apenas de forma parcial, a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC incidem sobre o valor remanescente do débito, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. Negado provimento ao agravo de instrumento. Prejudicada a análise do agravo interno.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em negar provimento ao presente Recurso, julgando prejudicado o agravo interno apresentado, e assim o fazem pelos motivos a seguir expostos
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5ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador José Cícero Landin Neto
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.