Apelação Cível 0001451-63.2014.8.10.0051

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. SEM COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR COM A COBRANÇA DO ENCARGO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE – JULGAMENTO CLARO E EXPRESSO QUANTO AOS FUNDAMENTOS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – REJEIÇÃO. 1. Não há se falar em omissão ou obscuridade no julgamento quando de simples leitura do acórdão é possível constatar a clareza acerca das razões que levaram à conclusão (provimento parcial da apelação cível), ao tempo em que a forma como prevista na avença, como mera tarifa, demonstrou abusividade do pacto. 2. A pretensão de reverter o mérito do julgado, baseado em vício inexistente, é inviável por meio dos Declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivo

acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em REJEITAR o recurso

Citações

• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 619 do CPP

Inteiro teor

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