Apelação / Remessa Necessária 0113806-75.2017.8.06.0001

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROCESSO QUE TRAMITOU PELO RITO COMUM NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. MERO EQUÍVOCO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO RECURSO APELATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO SUPORTADO PELA ALUNA EM RAZÃO DE DOENÇA QUE LHE ACOMETE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ALDIANNI ARAUJO NUNES EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO MM JUIZ DE DIREITO DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA PELO RECORRENTE EM FACE DE INSTITUTO TIRADENTES S/S LTDAII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR SE RESTOU CONFIGURADO DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA CONDUTA DA PARTE APELADA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. AB INITIO, CUMPRE RESSALTAR QUE A PARTE AUTORA SE INSURGIU CONTRA A SENTENÇA PROLATADA NO JUÍZO DE PISO MEDIANTE PEÇA DENOMINADA COMO RECURSO INOMINADO, CONTUDO, NÃO OBSTANTE O EQUÍVOCO COMETIDO PELA RECORRENTE NA DENOMINAÇÃO DA ESPÉCIE DO RECURSO, VIÁVEL SEU CONHECIMENTO, PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, SOBRETUDO CONSIDERANDO QUE O FEITO NÃO TRAMITOU PERANTE O JUIZADO ESPECIAL, E O PRAZO RELATIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO FOI OBSERVADO RESTANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.010 DO CPC.4. O VÍNCULO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES É REGIDO PELAS NORMAS DA LEI CONSUMERISTA. UMA VEZ QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO FIGURA APELADA É FORNECEDORA DE SERVIÇOS, AO PASSO QUE A APELANTE SE ADEQUA À CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA.5. CEDIÇO QUE O DIREITO À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, NÃO ISENTA A PARTE DEMANDANTE DE COMPROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, A EXISTÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONFORME IMPÕE O ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ.6. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A RECORRENTE ADUZ QUE FOI ACOMETIDA PELA DOENÇA MIASTENIA GRAVIS, QUE IMPOSSIBILITAVA SUA FREQUÊNCIA ESCOLAR (FLS. 20/60), EM RAZÃO DA ENFERMIDADE BUSCOU SOLUÇÃO ALTERNATIVA NA ESCOLA PARA QUE AS AULAS FOSSEM DOMICILIARES, PORÉM, A RECORRIDA NÃO ADOTOU MEDIDAS PARA FACILITAR SUA PARTICIPAÇÃO NAS ATIVIDADES ESCOLARES. AFIRMA, TAMBÉM, QUE SUA SITUAÇÃO DE SAÚDE FOI DIVULGADA PERANTE SEUS COLEGAS, GERANDO SITUAÇÕES CONSTRANGEDORAS E AGRAVANDO SEU SOFRIMENTO PSICOLÓGICO.7. ENTRETANTO, VERIFICA-SE QUE NÃO JUNTA AOS AUTOS ELEMENTOS MÍNIMOS QUE COMPROVEM QUE BUSCOU A PRESTAÇÃO DAS REFERIDAS AULAS DOMICILIARES, NEM MESMO PROVA A DIVULGAÇÃO DE SEU ESTADO DE SAÚDE PERANTE O CORPO ESTUDANTIL.8. DESSA MANEIRA, TEM-SE QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER CONDUTA QUE ENSEJASSE A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO.9. EM QUE PESE O DIREITO À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, ESTE NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE DA PARTE DEMANDANTE DE COMPROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, A EXISTÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONFORME IMPÕE O ART. 373, I, DO CPC.10. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES E AS ALEGAÇÕES FEITAS EM AUDIÊNCIA NÃO FORAM SUFICIENTES PARA ESTABELECER QUE A PARTE RÉ VIOLOU SEUS DEVERES LEGAIS OU QUE SUA CONDUTA FOI INADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS. 11. A CONCESSÃO DO DIREITO INDENIZATÓRIO QUANDO INEXISTENTE PROVA DE DANO EFETIVO À VÍTIMA, IMPORTARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, DESCUMPRINDO PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. A INDENIZAÇÃO, TEM COMO FINALIDADE RECONSTITUIR A PARTE LESADA AO STATUS QUO ANTERIOR A OCORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO, NÃO HAVENDO DANO, NÃO HÁ LOGICAMENTE O DIREITO AO PLEITO REPARATÓRIO.12. SENDO ASSIM, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.13. POR FIM, ANTE AO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E EM OBSERVÂNCIA AO § 11º DO ART. 85 DO CPC, MAJORO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA TOTALIZAR EM 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, SUSPENSA, CONTUDO, A EXIGIBILIDADE, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVOAPELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 6º, VIII, CDC; ART. 373, I E II, CPC, ARTS 927 E186, CC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO ARESP N. 2.407.219/PR, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 29/4/2024, DJE DE 2/5/2024; AGINT NO ARESP N. 1.378.633/RS, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 11/4/2019, DJE DE 8/5/2019; AGINT NO RESP N. 1.717.781/RO, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 5/6/2018, DJE DE 15/6/2018; APELAÇÃO CÍVEL - 0231784-34.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 26/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/11/2024; APELAÇÃO CÍVEL - 0168953-52.2018.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 23/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/10/2024; APELAÇÃO CÍVEL - 0202326-82.2023.8.06.0071, REL. DESEMBARGADOR(A) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 28/02/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/02/2024.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR

Citações

• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete