Procedimento Comum Cível 5682250-19.2025.8.09.0174

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível, por manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que as razões recursais eram totalmente dissociadas dos fundamentos da sentença e do próprio processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a juntada de razões recursais completamente dissociadas do processo configura erro material sanável, a autorizar a retratação da decisão que não conheceu do apelo, ou se representa vício insanável por ofensa ao princípio da dialeticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apresentação de razões recursais inteiramente dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, do objeto da lide e das partes envolvidas configura vício insanável, que viola o princípio da dialeticidade (art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil) e impede o conhecimento do recurso. Tal hipótese não se confunde com mero vício formal passível de correção, nos termos do art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Em sede de agravo interno, cumpre à parte agravante apresentar argumentos novos e relevantes, capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática. A mera reiteração de teses já analisadas, sem demonstrar o desacerto do julgado, conduz ao desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A interposição de recurso com razões inteiramente dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada, das partes e da causa de pedir configura ofensa insanável ao princípio da dialeticidade, acarretando o não conhecimento do recurso. 2. A ausência de argumento novo e juridicamente relevante no agravo interno, capaz de modificar a decisão monocrática, impõe o seu desprovimento."

Dispositivo

ACORDAM, os componentes da Segunda Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover o recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete