Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. QUESTÃO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA POR PROVA DOCUMENTAL. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. MÉRITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCONTROVERSO. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. SÚMULA 382 DO STJ. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DA LEI DE USURA. NECESSIDADE DE PROVA CONCRETA DE DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ÔNUS NÃO SATISFEITO PELOS APELANTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LICITUDE. CONTRATO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA EM DESCONFORMIDADE COM A PACTUAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
23ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Antonio Luiz Tavares de Almeida
Composição: Antonio Luiz Tavares de Almeida (presidente); Ana Luiza Villa Nova; Jane Franco Martins; José Marcos Marrone; Ligia Cristina de Araújo Bisogni; Emilio Migliano Neto (convocado); Jorge Tosta (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Emilio Migliano Neto
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.