Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PERDA DELIBERADA DO RASTREAMENTO. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. OS RECURSOS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO POR SENTENCIADO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE E DETERMINOU A REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO.2. FATOS RELEVANTES. O APENADO APRESENTAVA HISTÓRICO DE 16 VIOLAÇÕES DE PERÍMETRO. EM 30/11/2024, HOUVE PERDA TOTAL DE SINAL, SENDO O EQUIPAMENTO ENCONTRADO COM SINAIS DE ROMPIMENTO FÍSICO. EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, O AGRAVANTE CONFESSOU TER RETIRADO O APARELHO DELIBERADAMENTE POR RECEIO DE ABORDAGEM POLICIAL.3. DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE RECONHECEU A CONDUTA COMO FALTA GRAVE EQUIVALENTE À FUGA, FUNDAMENTANDO A REGRESSÃO DE REGIME.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE O ROMPIMENTO FÍSICO DO EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO, ALIADO À CONFISSÃO DE DOLO DE EVASÃO, CONFIGURA FALTA GRAVE APTA A GERAR A REGRESSÃO DE REGIME; E (II) SE A CONDIÇÃO DE PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA CONSTITUI CAUSA DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA PARA O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A INOBSERVÂNCIA DO PERÍMETRO DE INCLUSÃO (VIOLAÇÃO "INC") DIFERE DO ROMPIMENTO FÍSICO DO APARELHO; ENQUANTO A PRIMEIRA PODE SER SANCIONADA DISCIPLINARMENTE, A SEGUNDA EQUIVALE À FUGA QUANDO DEMONSTRADO O DOLO DE FRUSTRAR A FISCALIZAÇÃO. 6. O ELEMENTO VOLITIVO FOI COMPROVADO PELA CONFISSÃO EXPRESSA DO AGRAVANTE, QUE ADMITIU TER ROMPIDO O LACRE PARA EVADIR-SE DE VIATURA POLICIAL, O QUE AMOLDA A CONDUTA AO ART. 50, INCISO II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEP). 7. A VULNERABILIDADE SOCIAL E A SITUAÇÃO DE RUA, EMBORA RELEVANTES, NÃO AUTORIZAM O SENTENCIADO A EXIMIR-SE DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS NEM JUSTIFICAM A DESTRUIÇÃO DOLOSA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE FISCALIZAÇÃO. 8. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL É CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE O ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA E O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS CARACTERIZAM FALTA GRAVE E AUTORIZAM A REGRESSÃO, INCLUSIVE CAUTELAR.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O ROMPIMENTO FÍSICO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, QUANDO ACOMPANHADO DO DOLO DE FRUSTRAR A FISCALIZAÇÃO ESTATAL, CONFIGURA FALTA GRAVE EQUIVALENTE À FUGA (ART. 50, II, DA LEP). 2. A VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA DO APENADO NÃO CONSTITUI SALVO-CONDUTO PARA O DESCUMPRIMENTO DELIBERADO DAS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ARTS. 39, V; 50, II E VI; 118, I; 146-C, PARÁGRAFO ÚNICO, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.519.802/SP, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ª TURMA, DJE 24/11/2016; STJ, HC 458.127/RS, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, DJE 13/09/2018; TJCE, AGRAVO 0002165-06.2019.8.06.0133, REL. DESª ROSILENE FERREIRA FACUNDO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 20/09/2022.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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