Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. PRELIMINAR DE AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEITADA. AUSENCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A usucapião especial está prevista em nossa legislação no artigo 1.240 do Código Civil de 2002 e artigo 183 da Constituição Federal de 1988. 2. Extraímos que os requisitos exigidos para a configuração da usucapião especial urbana compreendem a posse de área urbana de até 250 m² e ocupação por cinco anos ininterruptos, com animus domini e utilização para moradia do ocupante ou da família, desde que não seja o usucapiente proprietário de outro imóvel no período aquisitivo. 3. Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald1 explicam que “Tanto a usucapião urbana como a rural seriam espécies de miniusucapiões extraordinárias, já que ambas dispensam os requisitos do justo título e boa-fé, contentando-se com a posse com animus domini, mansa e pacífica”. 4. Entendo não preenchidos os requisitos exigidos pela Lei, já que a apelada não provou que possui como sua por 5 (cinco) anos ininterruptamente e sem oposição o imóvel que pretende usucapir, tão pouco que a tenha utilizado neste período para sua moradia ou de sua família, deixando de cumprir exigências legais para configuração do direito alegado. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0804295-15.2019.8.18.0031 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 11/04/2024 )
Recurso conhecido e desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara Especializada Cível · TJPI · presidente: José Wilson Ferreira de Araújo Júnior
Composição: José Wilson Ferreira de Araújo Júnior (presidente); Manoel de Sousa Dourado; Edson Alves da Silva (convocado).
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPI · Todos os órgãos do TJPI
Gabinete do Desembargador José James Gomes Pereira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.