Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJAL · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CUMPRIDOS POR DESÍDIA DA PARTE APELANTE. NÃO ATENDIMENTO AO PROVIMENTO Nº 15/2019 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. JUÍZO A QUO QUE OPORTUNIZOU QUE A SITUAÇÃO FOSSE REGULARIZADA E ADVERTIU A PARTE AUTORA DA SANÇÃO DE EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1) A AÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELO CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA, PARA OBTER PAGAMENTO DE DÉBITO OU A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. 2) A DECISÃO RECORRIDA: SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV DO CPC, POR FALTA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 3) O RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA, ALEGANDO A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 485, §1º, DO CPC. 4) O FATO RELEVANTE: O JUIZ EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DEVIDO À FALTA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CENTRAL É A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 485, §1º DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR1) A EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ESTÁ PREVISTA NO ART. 485, VI, DO CPC, APLICÁVEL AUSENTE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 2) MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO FORAM EXPEDIDOS E DEVOLVIDOS SEM CUMPRIMENTO POR AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS DA PARTE AUTORA, CONFORME PROVIMENTOS Nº 15/2019 E Nº 13/2023 DA CGJAL. 4) JURISPRUDÊNCIA DO TJAL CORROBORA A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NAS HIPÓTESES DE ABANDONO E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. 5) O JUÍZO DE ORIGEM ATUOU COM DILIGÊNCIA E EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ATOS NORMATIVOS CITADOS:ART. 485, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILPROVIMENTO Nº 15/2019 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOASJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJAL. PROCESSO: 0710731-48.2021.8.02.0001 (RELATOR: DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 09/03/2023).TJAL. PROCESSO: 0703954-47.2021.8.02.0001 (RELATOR: DES. ORLANDO ROCHA FILHO; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 13/03/2023). . - Advs: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 10456a/AL) - Jose Bernardo da Silva (OAB: 15955/AL) - 319
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ATOS NORMATIVOS CITADOS:ART. 485, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILPROVIMENTO Nº 15/2019 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOASJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJAL. PROCESSO: 0710731-48.2021.8.02.0001 (RELATOR: DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 09/03/2023).TJAL. PROCESSO: 0703954-47.2021.8.02.0001 (RELATOR: DES. ORLANDO ROCHA FILHO; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 13/03/2023). . - Advs: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 10456a/AL) - Jose Bernardo da Silva (OAB: 15955/AL) - 319
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.