Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DÉBITO DE PARCELAS DE SEGURO EM CONTA-CORRENTE. JUNTADA DO CONTRATO ASSINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Na origem, o apelante aduz que é aposentado e beneficiário do INSS e sobre seus proventos vem incidindo descontos mensais não autorizados em favor da requerida, para os quais não houve sua autorização ou consentimento. II. Compulsando os autos verifico que a cobrança de serviço de seguro fora regularmente contratado pela parte autora e lançados em seu extrato bancário está evidenciada, conduzindo à manutenção da improcedência da ação. III. Apelo conhecido e desprovido.
acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.