HC 1.125.599/MA

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA59733486 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 03/09/2026 21:27:14 Publicação no DJEN/CNJ de 09/09/2026. Código de Controle do Documento: ed40e976-24de-45f9-8b46-f6ea647e698d

Citações

• art. 105 da CF
• art. 932 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ HC 933593 · 09/12/2024
• STJ HC 951587 · 03/12/2024
• STJ HC 951294 · 10/10/2024
• STJ HC 951471 · 10/10/2024
• STJ HC 946770 · 10/10/2024
• STJ HC 883647 · 06/09/2024
• STJ HC 820174 · 15/08/2024
• STJ HC 913826 · 03/07/2024
• STJ HC 825424 · 03/07/2024
• STJ HC 903400 · 17/06/2024
• STJ HC 884993 · 14/06/2024
• STJ HC 885889 · 13/06/2024
• STJ HC 852988 · 12/06/2024
• STJ HC 908528 · 28/05/2024
• STJ HC 899551 · 29/04/2024
• STJ HC 887735 · 25/04/2024
• STJ HC 790768 · 10/04/2024
• STJ HC 757635 · 15/03/2024
• STJ HC 851309 · 15/12/2023
• STJ HC 779783 · 09/03/2023
• STJ HC 690070 · 25/10/2021
• STJ HC 503665 · 21/05/2019

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