Agravo de Instrumento 8021484-17.2023.8.05.0000

Ementa

8021484-17.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Votorantim Cimentos N/ne S/a Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977-A) Agravante: Votorantim Energia Ltda Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977-A) Agravado: Daiane Correia Do Rosario Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Agravado: Eliane Cardoso Da Conceicao Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Agravante: Votorantim Cimentos S.a. Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977-A) Agravado: Gessica De Santana Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Agravado: Gleide Selma Da Conceicao Bomfim Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Agravado: Herivaldo Nere Sacramento Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Agravado: Honoria Da Silva Pinto Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Agravado: Ivonete Da Silva Santos Mota Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Agravado: Ize Ferreira Mattos Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Agravado: Jailson Andrade De Jesus Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Agravado: Jaime Da Conceicao Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Agravado: Jeane Souza Almeida Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Agravado: Jessica De Oliveira Pereira Da Silva Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Agravado: Jose Augusto Carmo Da Silva Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Agravado: Josenilton Santos Pereira Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Agravado: Jucilene Souza De Almeida Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Agravado: Lais Barbosa Goncalves Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Agravado: Leila Barbosa Da Costa Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Agravado: Luciana Dos Santos Nascimento Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Agravado: Lucinea Da Silva Conceicao Correia Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Agravado: Maria Muniz De Barros Brito Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Agravado: Rita Maria Pereira Pinheiro Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Agravado: Rose Silva De Jesus Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Agravado: Solange Da Silva Pinto Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível SR03 Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8021484-17.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e outros (2) Advogado(s): MARCO ANTONIO GOULART LANES AGRAVADO: DAIANE CORREIA DO ROSARIO e outros (22) Advogado(s):TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES, ROBERTA MIRANDA TORRES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DAS PARTES AGRAVANTES À DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A ANÁLISE IMEDIATA DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS PARTES ACIONADAS, ORA RECORRENTES, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. RECORRENTES QUE AINDA SUSTENTAM A ILEGALIDADE DA DECISÃO ANTE A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDIVIDUAL POR DANO AMBIENTAL. PARTICIPAÇÃO DA ANEEL DESCABIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADAS. DECISÃO OBJURGADA QUE ESCLARECEU QUE O MOMENTO DA ANÁLISE DAS PRELIMINARES SERIA NA SENTENÇA ANTE A NECESSIDADE DE ANÁLISE CONJUNTA COM O MÉRITO DA CAUSA (COGNIÇÃO EXAURIENTE). PROCESSO DE ORIGEM QUE SE MOSTRA COMPLEXO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODOS OS PONTOS CONTROVERSOS COM VAGAR. DECISÃO ACERTADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As partes Agravantes interpuseram o presente Agravo de Instrumento contra a decisão proferida pelo juízo a quo, que indeferiu o pedido formulado pelas mesmas no sentido da imediata análise das preliminares suscitadas em sede de contestação, apontando as Agravantes que haveria danos irreversíveis com a postergação da análise. 2. Recorrentes que, ainda, alternativamente, pugnam pelo acolhimento da prejudicial de mérito de prescrição; competência absoluta da Justiça Federal ante o suposto interesse da ANEEL; suscitam a preliminar de ilegitimidade ativa ante a alegação de que os Autores, ora Recorridos, não teriam comprovado a atividade pesqueira; bem como, a Ilegitimidade Passiva do litisconsórcio formado pela Votorantim Cimentos N NE S/A e Votorantim Energia LTDA, a fim de excluí-los da presente ação; e, por fim, seja realizada a denunciação à lide da EMBASA e da CERB, empresas públicas apontadas como responsáveis pela parte operacional do abastecimento da UHE de Pedra do Cavalo. 3. Feitas as considerações, pugnam as partes Agravantes pelo provimento do Agravo de Instrumento interposto de forma a ser reformada a decisão fustigada nos moldes expostos. 4. De logo, registro que comungo do entendimento da magistrada de primeiro grau no sentido de que, no caso em voga, o momento de análise das preliminares deve ser na sentença, haja vista a necessidade de análise conjunta com o mérito da causa (cognição exauriente), sendo evidente que a definição do momento processual adequado para tanto cabe ao juiz, e não às partes. 5. Quanto ao afastamento da prejudicial de mérito de prescrição, da mesma forma, vislumbro o acerto do juízo de primeiro grau, uma vez que, em que pese o início da atividade da “barragem” da Pedra do Cavalo tenha se dado em 1985, a análise acerca dos impactos ambientais causados pela alteração da salinidade da água podem se renovar e se modificar após cada abertura de comporta, merecendo que tal questão seja analisada de forma minuciosa. 6. No que se refere à alegada competência da Justiça Federal, ante o suposto interesse da ANEEL, mais uma vez, saliento o acerto da douta julgadora, sendo evidente, conforme decidido pela mesma, que: “a matéria debatida não está vinculada ao fornecimento de energia elétrica, razão pela qual difícil atrelar o interesse da ANEEL ao resultado desta ação. Também não fora demonstrado pelo Réu o interesse jurídico da União no desfecho da presente demanda, a exemplo da possibilidade de responsabilização solidária em caso de condenação à reparação do dano alegadamente causado aos Autores.” 7. Ainda, o decisum esclareceu de forma cabal que: “as decisões recentes do STJ envolvendo conflito de competência em ação indenizatória movida em razão de dano ambiental têm sido firmadas no sentido de que, para que esteja caracterizada a competência da Justiça Federal, é necessária a efetiva presença da União, entidade autárquica ou empresa pública federal na relação processual, figurando, necessariamente, na condição de autor, réu, assistente ou opoente (STJ - AgInt no CC: 187050 AM 2022/0084388-1, Data de Julgamento: 16/11/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/11/2022).”, não havendo que se falar em incompetência absoluta do juízo a quo. 8. Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelas partes Recorrentes, ante a alegação de que os Autores, ora Recorridos, não teriam comprovado a atividade pesqueira, entendo que os Acionantes trouxeram aos autos os documentos comprobatórios necessários, não tendo, por sua vez, as partes Agravantes apontado de forma específica qual ou quais Acionantes teriam deixado de comprovar o exercício do labor da pesca, pelo que rejeito tal argüição, especialmente por ter sido realizada de forma genérica. 9. Quanto à preliminar de Ilegitimidade Passiva da Votorantim Cimentos N NE S/A a mesma mostra-se descabida, haja vista que o contrato de concessão nº 19/2002 foi firmado pela União, poder concedente, por intermédio da ANEEL, e pela Votorantim Cimentos LTDA, posteriormente transferida para Votorantim Cimentos N NE S/A, de acordo com o que dispõe a Resolução Autorizativa nº 752/2006, criada especificamente para legitimar a anuência “com a transferência da concessão de geração de energia elétrica do AHE Pedra do Cavalo, outorgada à empresa Votorantim Cimentos Ltda., para a empresa Votorantim Cimentos N/NE S.A.” 10. Quanto ao requerimento de denunciação à lide da EMBASA e da CERB, não há qualquer razão a tanto, uma vez que tais empresas públicas não são responsáveis pela operação da UHE de Pedra do Cavalo. 11. Por fim, ratifico que, o momento processual adequado para a análise das preliminares deve ser definido pelo juízo, não cabendo às partes tal indicação, importando, ainda, ressaltar que a questão posta à apreciação do juízo de primeiro grau não se mostra de fácil deslinde, sendo premente a avaliação de todos os liames de forma cuidadosa com o fito de ser resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa, possibilitando, assim, que seja prolatada decisão justa acerca do caso em voga. 12. Ante o exposto, entendo por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento interposto, mantendo a decisão fustigada.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto, mantendo-se a decisão vergastada incólume

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete