Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – ESCRIVÃO DE POLÍCIA – EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR – DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS – ART. 6º DO DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 141/1969 – TESE FIXADA NO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010 – DIREITO RECONHECIDO – CÁLCULO PELA CLASSE EFETIVAMENTE EXERCIDA – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 18.443/2026 – REVOGAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL – EFEITOS PROSPECTIVOS – LIMITAÇÃO TEMPORAL DAS DIFERENÇAS ATÉ 02/04/2026 – ART. 6º DA LINDB – RECURSO DESPROVIDO.
6º DA LINDB – RECURSO DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
5ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Ana Carla Criscione Dos Santos
Composição: Ana Carla Criscione Dos Santos (presidente); Cristina Aparecida Faceira Medina Mogioni; Heliana Maria Coutinho Hess; Lúcia Helena Bocchi Faibicher; Rilton José Domingues (suplente); Sang Duk Kim (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Lucia Helena Bocchi Faibicher
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.