Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. RETROATIVIDADE DA INTERRUPÇÃO À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO SÚMULA 283/STF. QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSENCIA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO DA MITIGAÇÃO DO ROL DO DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. ART. 1.015 SÚMULA 83/STJ. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "A decisão que não acolhe a alegação de ilegitimidade passiva não tem similitude com a exclusão de litisconsorte, cuja previsão do cabimento do agravo de instrumento não pode ser utilizada analogicamente, e não revela situação de urgência ou risco do " ( perecimento do direito que autorize o cabimento do referido recurso. relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira REsp n. 2.183.113/SP, Turma, julgado em DJEN de ) 24/2/2025, 5/3/2025. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
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